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Jurisprudência que cita Titulo:as 13

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-94.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIMENTOS - Ação revisional - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Irresignação - Acolhimento - Obrigação alimentar ajustada em valor fixo - Cobrança de valores devidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias - Descabimento - Pensão arbitrada em valor fixo, que não está atrelada aos ganhos do devedor - Tese firmada no Tema Repetitivo n. 192, STJ que não tem incidência, in casu - Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20480321001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO NOS DITAMES DA LEI. O enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Entretanto, a leitura do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 ( RE XXXXX ), leva à conclusão de que não é possível incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Considerando-se o ínfimo valor do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se irretocável a decisão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85 , § 8º , do CPC , bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS NÃO HABITUAIS - ADICIONAL DE REUNIÃO PEDAGÓGICA E TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ADICIONAL AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES - OBSERVÂNCIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Considerada a remuneração de dezembro como base de cálculo para a gratificação natalina, na qual incluem-se, também, as verbas não habituais, e sobre as quais, por sua vez, como expressamente determinado no título executivo judicial, não deve incidir o desconto de contribuição previdenciária, conclui-se que não é lícito o desconto à título de contribuição previdenciária sobre a proporção do 13.º composta pelas verbas não habituais percebidas no mês de dezembro, porquanto estas não são incorporáveis à aposentadoria do servidor público - Estando os cálculos apresentados pela parte Promovente em harmonia com a condenação imposta título executivo judicial, deve ser rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

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Modelos que citam Titulo:as 13

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial - NCPC

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    avaliação, penhora e expropriação [12] dos veículos indicados, todos de propriedade do Executado, caso em que os bens deverão ficar depositados em poder do Exequente , nos termos do art. 840 , § 1º do CPC [13... A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784... CEP…, endereço eletrônico…, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 784 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.205 /2015), propor EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • Embargos à Execução

    Modelos • 23/07/2022 • Edmilson Pereira Lima

    executivo" (TEORI ALBINO ZAVASCKI, Título executivo e liquidação, São Paulo, Ed... (grifamos) Do julgamento do Recurso Especial nº 1.365.272/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 13 de novembro de 2013, extrai-se que no Superior... dúvidas quanto à existência da obrigação), sua liquidez (verificar qual o quantum debeatur exato expresso no título) e sua exigibilidade (verificar se o débito está ou não vencido)

  • Modelo de ação de execução de título extrajudicial

    Modelos • 17/01/2022 • Luciana Nogueira

    São títulos executivos extrajudiciais: (...)... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª

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Diários Oficiais que citam Titulo:as 13

  • TRT-13 04/03/2024 - Pág. 1380 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 03/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    DOS AVOS CALCULADOS A TÍTULO DE FÉRIAS + 1/3 E DE 13º DOS AVOS CALCULADOS A TÍTULO DE FÉRIAS + 1/3 E DE 13º... DOS AVOS CALCULADOS A TÍTULO DE FÉRIAS + 1/3 E DE 13º SALÁRIO Diz o reclamado que em relação ás férias + 1/3 fora deferido 10/12 e em relação ao 13º apenas 7/12, requerendo a retificação da planilha do... Requer retificação dos cálculos, para a exclusão do saldo de salário, FGTS e questiona os avos calculados a título de férias + 1/3, e 13º, o valor do último salário e o valor dos honorários advocatícios

  • TRT-13 20/10/2023 - Pág. 13 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 19/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    de FGTS se dê na fase de execução, após concessão de prazo, pelo juízo competente, para comprovação, pelo reclamado, dos valores efetivamente pagos ao autor a este título... Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 129/2023... deferimento do pedido de que a dedução se dê na fase de execução, após concessão de prazo, pelo juízo competente, para comprovação, pelo reclamado, acerca dos valores efetivamente pagos ao autor a título

  • TRT-13 02/04/2024 - Pág. 941 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    DESPACHO É entendimento sedimentado no TRT da 13ª Região que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é aplicável para títulos executivos judiciais quando houver expressa concordância do exequente... DESPACHO É entendimento sedimentado no TRT da 13ª Região que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é aplicável para títulos executivos judiciais quando houver expressa concordância do exequente... NÃO INCIDÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL

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